SDI-1 reconhece licença-maternidade em adoção anterior a 2002

O Decreto de 03 de abril de 2007 e o Orçamento Fiscal da União

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Medida Provisória nº 363, de 18/04/07

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

OAB-DF quer honorário advocatício no cumprimento de sentença

Juiz diz que Detran não pode condicionar licenciamento de veículos ao pagamento de multas

Aprovada resolução sobre plantão na Justiça

Farmácia terá que pagar multa por não empregar menor aprendiz

Conflito negativo de competência. Criação de vara federal. Inquérito policial em andamento.

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Projeto define crime de formação de quadrilha

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Militar. Crime de deserção. Pedido de demissão anteriormente formulado. Excludente de tipicidade não configurada.

Crime de tortura (art. 1º, inc. I, letra "a", da Lei 9.455/97). Autoria e materialidade amplamente comprovadas. Absolvição. Inviabilidade.

Agravo de Instrumento. Antecipação da tutela de mérito. Concessão inaudita altera pars. Impossibilidade.

Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

STF arquiva habeas impetrado contra ato da OAB-MG

Nome de juízes não pode constar na lista negra da OAB

Ação reivindicatória. TERRACAP. Discussão a respeito da efetiva localização da área rural reclamada. Prova pericial. Cerceamento de defesa e nulidade de sentença.

Justiça determina que empresa cumpra o Estatuto do Idoso